A Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) , têm por objetivo regular o direito de acesso do cidadão às informações produzidas e sob custódia do Estado. A Lei possui alcance nacional e aplicação em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal).
A LAI promove os direitos democráticos ao fortalecer:
- O acesso imediato à informação ao cidadão;
- Possibilitar ao solicitante recurso para ter acesso a uma informação negada, com aplicação de sanção ao agente público que não respeitar a Lei;
- Reforçar a implantação de Portais de Transparência.
Canal de comunicação
A LAI ainda possibilita ao cidadão, por meio de um número de protocolo, ter ciência da entrada da solicitação no sistema e o prazo para ser finalizada. Além de ampliar o canal de comunicação da administração pública com o cidadão, tornando-se um exercício democrático.
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
A Lei em seu artigo 9°, criou o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) que possui atribuições relacionadas a(o):
- Atendimento e orientação do público ao acesso às informações;
- Sinalização sobre a tramitação de documentos;
- Normatização do protocolo de documentos e requerimentos.
A Lei determinou que cada órgão deve formar um grupo de trabalho para discutir quais informações serão classificadas como sigilosas , além de designar um responsável pelo monitoramento e implementação do SIC.
Apesar das ouvidorias não serem definidas como responsáveis por esse processo na Lei, muitas assumiram essa atividade. Dessa forma, é possível afirmar que as ouvidorias se fortaleceram com a LAI, assumindo responsabilidades, de gestão, avaliação, monitoramento e implementação da Lei. Essa nova responsabilidade não pode, todavia, tirar o foco da atividade precípua de uma Ouvidoria, qual seja, a busca pela melhoria contínua dos processos, produtos e serviços oferecidos pela organização por meio das manifestações apresentadas pelos cidadãos.
A OMD Soluções para Ouvidorias acredita no fortalecimento da cidadania apoiada na LAI e oferece ao mercado produtos e serviços que respeitam a Lei em todos os seus aspectos. Confira os treinamentos e capacite a equipe de ouvidoria!
